CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA

2ª REGIÃO

PARÁ - AMAPÁ - TOCANTINS


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TRANSPARÊNCIA

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

L12527.pdf Lei de acesso a informações